CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E LEILÕES
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E LEILÕES
1. Enquadramento e Estatuto das Partes
- A Plataforma: A MinhoArte.com doravente designada por MinhoArte é um site da NBL Sistemas, sendo esta plataforma tecnológica de intermediação (marketplace). Não é proprietária, não possui a posse e não vende os artigos listados.
- Tipos de Vendedores:
- Vendedor Profissional (Empresa/ENI): Atua no âmbito da sua atividade comercial ou artesanal.
- Vendedor Particular: Utilizador que vende bens a título estritamente privado e ocasional.
- Tipos de Compradores:
- Consumidor Particular: Adquire bens para fins não profissionais. protegido pela legislação de consumo.
- Comprador Profissional: Adquire bens para uso na sua atividade económica (relação B2B).
2. Regras Específicas para Produtos Novos e Usados
A. Produtos Novos
- Vendedores Autorizados: Empresas e artesãos certificados podem listar produtos novos.
- Estado do Bem: O artigo deve ser entregue na embalagem original, sem marcas de uso e com todos os acessórios ou manuais de fábrica.
B. Produtos Usados (e Antiguidades/Peças de Coleção)
- Descrição Obrigatória: O Vendedor deve detalhar obrigatoriamente o estado de conservação (ex: “Como novo”, “Sinais normais de uso”, “Para restauro”).
- Fotografias Reais: É estritamente proibido usar imagens de catálogo para bens usados. As fotos têm de mostrar o estado real do artigo e eventuais defeitos, falhas ou desgastes.
3. Funcionamento dos Leilões Eletrónicos
A. Leilão de Artigos Novos
- Preço de Reserva: O Vendedor pode estipular um preço mínimo oculto. Se não for atingido, o lote não é adjudicado.
- Vinculação: A licitação vencedora constitui um contrato de compra e venda obrigatório.
B. Leilão de Artigos Usados e Obras de Arte
- Venda no Estado em que se Encontra: Salvo omissão dolosa de defeitos por parte do Vendedor, as licitações em bens usados pressupõem a aceitação do desgaste natural comunicado no anúncio.
- Prolongamento de Tempo: Licitações nos últimos 2 minutos estendem a duração do leilão por mais 2 minutos, evitando táticas de automatização de última hora (sniping).
4. Direito de Livre Resolução (Devoluções em 14 dias)
O direito de arrependimento segue as regras estritas do Decreto-Lei n.º 24/2014:
| Tipo de Transação | Produto Novo | Produto Usado |
|---|---|---|
| Vendedor Empresa \ Comprador Particular | Permitido (14 dias). O comprador recebe o reembolso total. | Permitido (14 dias). Aplicável exceto se for um leilão público presencializado. |
| Vendedor Particular \ Comprador Particular | Não aplicável por lei, exceto se o vendedor aceitar por cortesia. | Não aplicável por lei. A venda entre particulares é definitiva. |
| Qualquer Vendedor \ Comprador Empresa (B2B) | Não aplicável ao abrigo da lei de defesa do consumidor. | Não aplicável. Rege-se pelo Código Civil. |
- Exceções ao Direito de Devolução: Bens feitos por encomenda ou manifestamente personalizados (ex: artesanato e peças de arte personalizadas) não podem ser devolvidos, mesmo que vendidos por uma Empresa a um Particular.
5. Regime de Garantias (Decreto-Lei n.º 84/2021)
As obrigações de reparação ou substituição variam consoante o perfil das partes e o estado do bem:
A. Vendas por Vendedores Profissionais (Empresas) a Consumidores Particulares
- Produtos Novos: Garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico ou desconformidade.
- Produtos Usados: Garantia legal de 3 anos, que pode ser reduzida para 2 anos por mútuo acordo expresso entre as partes no momento da compra.
B. Vendas por Vendedores Particulares (C2C) ou Relações entre Empresas (B2B)
- Sem Garantia de Consumo: Não se aplica o prazo dos 3 anos.
- Código Civil: O Vendedor responde por “vício da coisa” nos termos do artigo 913.º do Código Civil, caso oculte deliberadamente um defeito grave que torne o produto impróprio para o uso a que se destina.
6. Preços, Comissões e Faturação
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado): Vendedores profissionais têm de incluir o IVA no preço final indicado. Nas vendas de bens usados por sujeitos passivos revendedores, pode aplicar-se o Regime Especial da Margem de Lucro (bens em segunda mão, obras de arte e antiguidades).
- Faturação: A emissão da fatura ao Comprador é da exclusiva responsabilidade do Vendedor (caso seja profissional). A MinhoArte emite fatura apenas ao Vendedor relativamente às comissões de serviço cobradas.
7. Comissões, Taxas de Serviço e Faturação
- Comissão Fixa de Intermediação: Pela utilização da plataforma, a MinhoArte cobra ao Vendedor (particular ou empresa) uma comissão fixa de [Inserir %]% sobre o valor total bruto da venda ou do lote adjudicado em leilão.
- Base de Cálculo: A comissão incide sobre o valor final do produto (incluindo o IVA, quando aplicável), excluindo os custos de envio, exceto se os portes estiverem integrados no preço de venda.
- Retenção na Fonte: O modelo de pagamento funciona por retenção. O Comprador paga o valor total à MinhoArte; a plataforma retém automaticamente a comissão fixa e transfere o restante saldo para o Vendedor após a confirmação de entrega do artigo.
- Faturação da Plataforma: A MinhoArte emitirá mensalmente (ou por cada transação) uma fatura eletrónica ao Vendedor relativa às comissões de serviço cobradas, sujeita à taxa de IVA legal em vigor.
- Obrigações Fiscais dos Vendedores:
- Vendedores Profissionais: São os únicos responsáveis por emitir a fatura direta ao Comprador e liquidar o respetivo IVA (geral ou Regime da Margem de Lucro para bens em segunda mão).
- Vendedores Particulares: Estão isentos de emissão de fatura comercial, mas devem assegurar o cumprimento de eventuais obrigações fiscais decorrentes de vendas habituais ou mais-valias, caso se aplique.
8. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
- Lei Aplicável: Este documento e as transações associadas regem-se pela Lei Portuguesa.
- Arbitragem de Consumo: Em caso de litígio entre um Consumidor Particular e uma Empresa, o utilizador pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com competência na região do Minho.