1. Enquadramento e Estatuto das Partes

A Plataforma: A MinhoArte.com doravante designada por MinhoArte é um site da NBL Sistemas, sendo esta plataforma tecnológica de intermediação (marketplace). Não é proprietária, não possui a posse e não vende os artigos listados.

Tipos de Vendedores:

Vendedor Profissional (Empresa/ENI): Atua no âmbito da sua atividade comercial ou artesanal.

Vendedor Particular: Utilizador que vende bens a título estritamente privado e ocasional.

Tipos de Compradores:

Consumidor Particular: Adquire bens para fins não profissionais. protegido pela legislação de consumo.

Comprador Profissional: Adquire bens para uso na sua atividade económica (relação B2B).

2. Regras Específicas para Produtos Novos e Usados
3. Produtos Novos

Vendedores Autorizados: Empresas e artesãos certificados podem listar produtos novos.

Estado do Bem: O artigo deve ser entregue na embalagem original, sem marcas de uso e com todos os acessórios ou manuais de fábrica.

1. Produtos Usados (e Antiguidades/Peças de Coleção)

Descrição Obrigatória: O Vendedor deve detalhar obrigatoriamente o estado de conservação (ex: “Como novo”, “Sinais normais de uso”, “Para restauro”).

Fotografias Reais: É estritamente proibido usar imagens de catálogo para bens usados. As fotos têm de mostrar o estado real do artigo e eventuais defeitos, falhas ou desgastes.

3. Funcionamento dos Leilões Eletrónicos
4. Leilão de Artigos Novos

Preço de Reserva: O Vendedor pode estipular um preço mínimo oculto. Se não for atingido, o lote não é adjudicado.

Vinculação: A licitação vencedora constitui um contrato de compra e venda obrigatório.

1. Leilão de Artigos Usados e Obras de Arte

Venda no Estado em que se Encontra: Salvo omissão dolosa de defeitos por parte do Vendedor, as licitações em bens usados pressupõem a aceitação do desgaste natural comunicado no anúncio.

Prolongamento de Tempo: Licitações nos últimos 2 minutos estendem a duração do leilão por mais 2 minutos, evitando táticas de automatização de última hora (sniping).

4. Direito de Livre Resolução (Devoluções em 14 dias)

O direito de arrependimento segue as regras estritas do Decreto-Lei n.º 24/2014:

Tipo de Transação	Produto Novo	Produto Usado
Vendedor Empresa \ Comprador Particular	Permitido (14 dias). O comprador recebe o reembolso total.	Permitido (14 dias). Aplicável exceto se for um leilão público presencializado.
Vendedor Particular \ Comprador Particular	Não aplicável por lei, exceto se o vendedor aceitar por cortesia.	Não aplicável por lei. A venda entre particulares é definitiva.
Qualquer Vendedor \ Comprador Empresa (B2B)	Não aplicável ao abrigo da lei de defesa do consumidor.	Não aplicável. Rege-se pelo Código Civil.

 

Exceções ao Direito de Devolução: Bens feitos por encomenda ou manifestamente personalizados (ex: artesanato e peças de arte personalizadas) não podem ser devolvidos, mesmo que vendidos por uma Empresa a um Particular.

5. Regime de Garantias (Decreto-Lei n.º 84/2021)

As obrigações de reparação ou substituição variam consoante o perfil das partes e o estado do bem:

1. Vendas por Vendedores Profissionais (Empresas) a Consumidores Particulares

Produtos Novos: Garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico ou desconformidade.

Produtos Usados: Garantia legal de 3 anos, que pode ser reduzida para 2 anos por mútuo acordo expresso entre as partes no momento da compra.

1. Vendas por Vendedores Particulares (C2C) ou Relações entre Empresas (B2B)

Sem Garantia de Consumo: Não se aplica o prazo dos 3 anos.

Código Civil: O Vendedor responde por “vício da coisa” nos termos do artigo 913.º do Código Civil, caso oculte deliberadamente um defeito grave que torne o produto impróprio para o uso a que se destina.

6. Preços, Comissões e Faturação

IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado): Vendedores profissionais têm de incluir o IVA no preço final indicado. Nas vendas de bens usados por sujeitos passivos revendedores, pode aplicar-se o Regime Especial da Margem de Lucro (bens em segunda mão, obras de arte e antiguidades).

Faturação: A emissão da fatura ao Comprador é da exclusiva responsabilidade do Vendedor (caso seja profissional). A MinhoArte emite fatura apenas ao Vendedor relativamente às comissões de serviço cobradas.

7. Comissões, Taxas de Serviço e Faturação

Comissão Fixa de Intermediação: Pela utilização da plataforma, a MinhoArte cobra ao Vendedor (particular ou empresa) uma comissão fixa de 16% excepto em veículos 4% e imóveis 5% sobre o valor total bruto da venda ou do lote adjudicado em leilão.

Base de Cálculo: A comissão incide sobre o valor final do produto (incluindo o IVA, quando aplicável), excluindo os custos de envio, exceto se os portes estiverem integrados no preço de venda.

Retenção na Fonte: O modelo de pagamento funciona por retenção. O Comprador paga o valor total à MinhoArte; a plataforma retém automaticamente a comissão fixa e transfere o restante saldo para o Vendedor após a confirmação de entrega do artigo.

Faturação da Plataforma: A MinhoArte emitirá mensalmente (ou por cada transação) uma fatura eletrónica ao Vendedor relativa às comissões de serviço cobradas, sujeita à taxa de IVA legal em vigor.

Obrigações Fiscais dos Vendedores:

Vendedores Profissionais: São os únicos responsáveis por emitir a fatura direta ao Comprador e liquidar o respetivo IVA (geral ou Regime da Margem de Lucro para bens em segunda mão).

Vendedores Particulares: Estão isentos de emissão de fatura comercial, mas devem assegurar o cumprimento de eventuais obrigações fiscais decorrentes de vendas habituais ou mais-valias, caso se aplique.

8. Propriedade intelectual e industrial

As marcas, denominações e outros elementos apresentados no website minhoarte.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.

A reprodução ou representação total ou parcial desses elementos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do Vendedor ou dos respetivos titulares.

Os utilizadores/Consumidores apenas estão autorizados a copiar e imprimir porções do website caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda.

9. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Lei Aplicável: Este documento e as transações associadas regem-se pela Lei Portuguesa.

Arbitragem de Consumo: Em caso de litígio entre um Consumidor Particular e uma Empresa, o utilizador pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com competência na região do Minho.

10, A Minho Arte declina toda a responsabilidade por quaisquer anúncios falsos, enganosos e/ou fraudulentos, e reserva-se o direito de tomar as medidas cabíveis, incluindo indeminizações, contra os infratores.